HC 1025394 - DECISAO

HC 1025394 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque era utilizado como substitutivo de recurso com o prazo recursal ainda pendente, tornando a impetração, em tese, incognoscível, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício e estando vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO BORGES DA MATTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso com prazo recursal pendente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Depoimento Policial, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio (advertência/miranda), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fixação Do Regime Prisional
Constitucional Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Depoimento Policial Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio (advertência/miranda) +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO BORGES DA MATTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade na entrada de policiais no imóvel e obtenção de provas
  2. 2 ausência da advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem policial
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas versus desclassificação para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque era utilizado como substitutivo de recurso com o prazo recursal ainda pendente, tornando a impetração, em tese, incognoscível, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício e estando vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso com prazo recursal pendente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.