REsp 2163116 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a desclassificação para uso pessoal exige revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; (ii) a falta de prequestionamento impede o exame da atenuante da confissão conforme Súmula n. 282/STF; (iii) a movimentação de usuários no local, associada à denúncia anônima, constitui fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar; e (iv) o depoimento policial foi considerado hábil como prova, na ausência de narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos.

Parties
Agravante: MARCIA DO SOCORRO MORAES; Agravante: OSVALDINA CUNHA GONCALVES; Agravante: PAULO SERGIO SOZINHO LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Atenuante Da Confissão, Prova Policial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Atenuante Da Confissão Prova Policial +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIA DO SOCORRO MORAES

Agravante

OSVALDINA CUNHA GONCALVES

Agravante

PAULO SERGIO SOZINHO LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reanálise da desclassificação de tráfico para uso pessoal em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento para reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 Existência de fundada suspeita para ingresso/busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a desclassificação para uso pessoal exige revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; (ii) a falta de prequestionamento impede o exame da atenuante da confissão conforme Súmula n. 282/STF; (iii) a movimentação de usuários no local, associada à denúncia anônima, constitui fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar; e (iv) o depoimento policial foi considerado hábil como prova, na ausência de narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao agravo regimental