HC 999525 - ACORDAO

HC 999525 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do colegiado de origem que negou conhecimento à ação cautelar inominada; por existir apelação já interposta aplica-se o princípio da unicidade recursal, de modo que a análise da alegada violação do Tema de repercussão geral demandaria exame aprofundado na apelação (impedindo decisão per saltum e supressão de instância); além disso, não se reconheceu ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva já fora examinada e mantida por este Tribunal no HC n. 966.683/PR e a sentença remeteu aos mesmos fundamentos do decreto prisional.

Parties
Paciente: ROGERIO INACIO DIONIZIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Unicidade Recursal / Unirrecorribilidade, Bis in Idem, Tema 712 (repercussão Geral Stf), Tema 720 (repercussão Geral Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Unicidade Recursal / Unirrecorribilidade Bis in Idem Tema 712 (repercussão Geral Stf) Tema 720 (repercussão Geral Stf)

Case Brief

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Parties

ROGERIO INACIO DIONIZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de ação cautelar inominada diante de apelação já interposta
  2. 2 Aplicabilidade e reconhecimento de violação de Tema de Repercussão Geral (Tema 712/Tema 720)
  3. 3 Limites da análise per saltum e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do colegiado de origem que negou conhecimento à ação cautelar inominada; por existir apelação já interposta aplica-se o princípio da unicidade recursal, de modo que a análise da alegada violação do Tema de repercussão geral demandaria exame aprofundado na apelação (impedindo decisão per saltum e supressão de instância); além disso, não se reconheceu ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva já fora examinada e mantida por este Tribunal no HC n. 966.683/PR e a sentença remeteu aos mesmos fundamentos do decreto prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da cautelar inominada e, por consequência, a situação cautelar do paciente conforme decidido anteriormente pelo STJ (HC n. 966.683/PR)