AREsp 2130719 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária demonstrou justa causa para a busca pessoal com base no comportamento suspeito do recorrente, e o pedido de desclassificação para uso próprio exigiria reexame de provas e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Christian Viana de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Próprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Próprio Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Christian Viana de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (tipificação do tráfico)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 240, § 2º, e 386, VII, do CPP (nulidade por prova ilícita)
  3. 3 Nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária demonstrou justa causa para a busca pessoal com base no comportamento suspeito do recorrente, e o pedido de desclassificação para uso próprio exigiria reexame de provas e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Dispensada a oitiva da parte agravada