AREsp 2826551 - ACORDAO

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Mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias por entenderem que há provas concretas de dedicação da agravante a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Elaine Miranda Santiago; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

Elaine Miranda Santiago

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da alegação de atuação como "mula"
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias por entenderem que há provas concretas de dedicação da agravante a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial