HC 906551 - ACORDAO

HC 906551 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora os depoimentos policiais sejam críveis, a pequena quantidade de droga apreendida (31 porções de pedras de crack, aproximadamente 3,6 g), a ausência de flagrante vendendo ou expondo à venda e a inexistência de apreensão de petrechos de comercialização não demonstram, de modo indene de dúvidas, a destinação mercantil exigida para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, impõe-se a interpretação mais favorável ao réu e a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da mesma lei.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado/paciente: JOÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Insuficiência Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOÃO CARLOS

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga e as provas disponíveis autorizam condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ou se deve ser adotada a desclassificação ao art. 28.
  2. 2 Qual o valor probatório dos depoimentos policiais isolados diante da pequena quantidade apreendida e da ausência de petrechos de comercialização.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora os depoimentos policiais sejam críveis, a pequena quantidade de droga apreendida (31 porções de pedras de crack, aproximadamente 3,6 g), a ausência de flagrante vendendo ou expondo à venda e a inexistência de apreensão de petrechos de comercialização não demonstram, de modo indene de dúvidas, a destinação mercantil exigida para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, impõe-se a interpretação mais favorável ao réu e a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da mesma lei.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.