AREsp 2871609 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada; os elementos probatórios nos autos são suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e a pretensão de desclassificação para uso pessoal exigiria revisão de matéria fático‑probatória, inviabilizada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THALES HENRIQUE PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THALES HENRIQUE PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 28, § 2º, e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  3. 3 Inviabilidade de revisão do caderno fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada; os elementos probatórios nos autos são suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e a pretensão de desclassificação para uso pessoal exigiria revisão de matéria fático‑probatória, inviabilizada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada