AREsp 2670256 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Ministério Público não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada; não houve comprovação de autorização do morador nem de justa causa para a busca domiciliar, e aplicou-se a exigência de impugnação específica conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: OTAVIO FELIPE DA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Justa Causa, Absolvição, Licitude De Diligência Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Justa Causa Absolvição Licitude De Diligência Policial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

OTAVIO FELIPE DA SILVA DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado judicial ou autorização do morador
  2. 2 Existência ou não de justa causa para a busca domiciliar
  3. 3 Exigência de impugnação específica e pormenorizada para conhecimento do recurso (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Ministério Público não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada; não houve comprovação de autorização do morador nem de justa causa para a busca domiciliar, e aplicou-se a exigência de impugnação específica conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
  • Manter a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso especial, resultando na absolvição de OTAVIO FELIPE DA SILVA DE JESUS.