AREsp 2836369 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do recurso porque o acórdão de origem fixou a fração redutora de 1/6 com fundamentação concreta (inserção no tráfico internacional, relevância do réu, logística e elevado montante de droga), e a análise pretendida pelo recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada a inaplicabilidade ou superação do precedente conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Daniel Thimoteo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Fixação Da Fração Redutora Da Pena, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Fixação Da Fração Redutora Da Pena Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

Daniel Thimoteo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração redutora em 1/6
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do recurso porque o acórdão de origem fixou a fração redutora de 1/6 com fundamentação concreta (inserção no tráfico internacional, relevância do réu, logística e elevado montante de droga), e a análise pretendida pelo recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada a inaplicabilidade ou superação do precedente conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.