RHC 204467 - ACORDAO

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Não havendo nos autos demonstração de adulteração, contaminação ou manipulação que comprometa a integridade da prova digital, e considerando que a análise da alegada quebra da cadeia de custódia demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que fundamentou a prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da quantidade de entorpecentes apreendida e da presença de arma, de modo que não há ilegalidade flagrante a ensejar provimento.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS MARINHO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Prova Digital
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Progressão De Regime Supressão De Instância Prova Digital

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS MARINHO FAGUNDES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade da prova
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos demonstração de adulteração, contaminação ou manipulação que comprometa a integridade da prova digital, e considerando que a análise da alegada quebra da cadeia de custódia demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que fundamentou a prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da quantidade de entorpecentes apreendida e da presença de arma, de modo que não há ilegalidade flagrante a ensejar provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.