AREsp 2670256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu a ilegalidade da entrada dos policiais na residência do agravado sem mandado ou autorização e a ausência de justa causa, resultando na nulidade da prova e na absolvição do acusado, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: OTAVIO FELIPE DA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial, com absolvição do agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Justa Causa, Prova Ilícita, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Justa Causa Prova Ilícita Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

OTAVIO FELIPE DA SILVA DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Licitude da diligência policial
  2. 2 Validade da prova obtida mediante busca domiciliar sem mandado ou autorização do morador
  3. 3 Presença ou ausência de justa causa para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu a ilegalidade da entrada dos policiais na residência do agravado sem mandado ou autorização e a ausência de justa causa, resultando na nulidade da prova e na absolvição do acusado, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial, com absolvição do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilegalidade da diligência policial e a consequente absolvição do agravado.