AREsp 2682431 - ACORDAO

AREsp 2682431 - ACORDAO

Mantida a decisão de primeiro grau por verificar justa causa para a expedição do mandado de busca e apreensão, autorizado por decisão judicial fundamentada em relatório policial e investigações que apontaram envolvimento do agravante com o PCC e tentativa de homicídio (Processo n. 1500155-20.2023.8.26.0196); assim, não se configurou ilegalidade na busca domiciliar, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WENDER LUIZ PEREIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Mandado De Busca E Apreensão, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Mandado De Busca E Apreensão Busca Domiciliar Provas Ilícitas Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WENDER LUIZ PEREIRA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 Admissibilidade de provas derivadas (provas ilícitas)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de primeiro grau por verificar justa causa para a expedição do mandado de busca e apreensão, autorizado por decisão judicial fundamentada em relatório policial e investigações que apontaram envolvimento do agravante com o PCC e tentativa de homicídio (Processo n. 1500155-20.2023.8.26.0196); assim, não se configurou ilegalidade na busca domiciliar, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.