AREsp 2931700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação do crime para porte de drogas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VAGNER LUIS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Testemunho De Policiais, Desclassificação De Delito
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Testemunho De Policiais Desclassificação De Delito

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Parties

VAGNER LUIS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser desclassificada para porte para consumo pessoal sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial que pretende reanálise probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação do crime para porte de drogas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ