AREsp 2704517 - ACORDAO

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Estabelecida pena de 4 anos e havendo valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (natureza/quantidade/diversidade de entorpecentes e conduta do agente), o regime inicial semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP; a substituição por penas restritivas de direitos é inviável por falta do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP; pedido de prisão domiciliar constitui inovação recursal e não pode ser conhecido em agravo regimental.

Parties
Agravante: R. M. DE O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Inovação Recursal, Substituição De Pena, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Prisão Domiciliar Inovação Recursal Substituição De Pena Dosimetria

Case Brief

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Parties

R. M. DE O.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial semiaberto diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, III, CP)
  3. 3 Admissibilidade de pedido de prisão domiciliar em sede de agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Estabelecida pena de 4 anos e havendo valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (natureza/quantidade/diversidade de entorpecentes e conduta do agente), o regime inicial semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP; a substituição por penas restritivas de direitos é inviável por falta do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP; pedido de prisão domiciliar constitui inovação recursal e não pode ser conhecido em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação de 4 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 933 dias-multa (unitário de 1/3 do salário mínimo conforme decisão de origem).