HC 1005280 - ACORDAO

HC 1005280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio, e o aprofundamento necessário implicaria reexame de prova, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio

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Parties

JOAO CARLOS DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade habilitadora de habeas corpus de ofício
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio, e o aprofundamento necessário implicaria reexame de prova, vedado na via eleita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.