RHC 213399 - ACORDAO

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A prisão preventiva está devidamente fundamentada e deve ser mantida porque a grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 6,5 kg) e a existência de outras ações penais em curso configuram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e superando as condições pessoais favoráveis do recorrente.

Parties
Agravante: PAULO FELIPE SCHLISTINCHG; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

PAULO FELIPE SCHLISTINCHG

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada diante da gravidade concreta do delito e da existência de ações penais em curso
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, ocupação lícita) são suficientes para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva está devidamente fundamentada e deve ser mantida porque a grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 6,5 kg) e a existência de outras ações penais em curso configuram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e superando as condições pessoais favoráveis do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do recorrente.