AREsp 2753347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não conseguiu desconstituir a conclusão do tribunal de origem de que havia dedicação habitual a atividades criminosas, comprovada por múltiplas passagens por juízo infracional e aplicação de medidas socioeducativas em curto espaço de tempo, inclusive por fato análogo ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: DAVI VALENTIM NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Diminuição De Pena, Dedicação Habitual a Atividades Criminosas, Atos Infracionais E Medidas Socioeducativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Diminuição De Pena Dedicação Habitual a Atividades Criminosas Atos Infracionais E Medidas Socioeducativas

Case Brief

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Parties

DAVI VALENTIM NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual a atividades criminosas com base em atos infracionais anteriores
  3. 3 Possibilidade de revisão da valoração probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não conseguiu desconstituir a conclusão do tribunal de origem de que havia dedicação habitual a atividades criminosas, comprovada por múltiplas passagens por juízo infracional e aplicação de medidas socioeducativas em curto espaço de tempo, inclusive por fato análogo ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão de origem que afastou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.