HC 1004713 - ACORDAO

HC 1004713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi considerada mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior visando revisão da dosimetria e aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo, por isso, inadmissível conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: REGINALDO PADILHA BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus, Inevidência De Constrangimento Ilegal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus Inevidência De Constrangimento Ilegal Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO PADILHA BOMFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Inadmissibilidade de writ reiterado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi considerada mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior visando revisão da dosimetria e aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo, por isso, inadmissível conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus