HC 909571 - ACORDAO

HC 909571 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental porque os depoimentos policiais foram considerados idôneos e coerentes com o conjunto probatório, a quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicaram destinação comercial, o art. 33 da Lei 11.343/2006 não exige prova de mercancia, e o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: IGOR HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Parties

IGOR HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação ser mantida com base nos depoimentos dos policiais considerados idôneos?
  2. 2 A quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida caracterizam o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)?
  3. 3 É cabível o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e pedido de desclassificação/absolvição?

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental porque os depoimentos policiais foram considerados idôneos e coerentes com o conjunto probatório, a quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicaram destinação comercial, o art. 33 da Lei 11.343/2006 não exige prova de mercancia, e o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006).