HC 1008465 - ACORDAO

HC 1008465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios concretos (incluindo depoimento do acusado e dados do aparelho telefônico, além da quantidade de droga transportada), concluíram pela participação do recorrente em organização criminosa, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, de modo que o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastado.

Parties
Agravante: CLEYTON BAYER DE ASSIS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa

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Parties

CLEYTON BAYER DE ASSIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reanálise de prova
  3. 3 Comprovação de envolvimento em organização criminosa como óbice ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios concretos (incluindo depoimento do acusado e dados do aparelho telefônico, além da quantidade de droga transportada), concluíram pela participação do recorrente em organização criminosa, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, de modo que o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a sanção penal nos moldes estabelecidos na origem.