AREsp 2815704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem considerou os depoimentos dos policiais, em consonância com o conjunto probatório (imagens e diálogos do celular), idôneos para sustentar a condenação por tráfico, e porque a pretensão de desclassificação para uso pessoal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condição de usuário, isoladamente, não afasta responsabilidade quando há indícios de comercialização.

Parties
Agravante: Gilson Hagdon; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado/manifestante Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei De Drogas), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei De Drogas) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

Gilson Hagdon

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais
  2. 2 Se é possível a desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas) sem reexame de provas
  3. 3 Se a condição de usuário exclui a responsabilidade pelo tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem considerou os depoimentos dos policiais, em consonância com o conjunto probatório (imagens e diálogos do celular), idôneos para sustentar a condenação por tráfico, e porque a pretensão de desclassificação para uso pessoal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condição de usuário, isoladamente, não afasta responsabilidade quando há indícios de comercialização.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.