AREsp 2930912 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão do Tribunal de origem que verificou elementos de prova suficientes para as condenações por tráfico e associação para o tráfico; a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33; e, com pena superior a 4 anos, é inviável sua substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

LUIS GUILHERME ANTÔNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão do Tribunal de origem que verificou elementos de prova suficientes para as condenações por tráfico e associação para o tráfico; a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33; e, com pena superior a 4 anos, é inviável sua substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal a quo.