REsp 2170018 - ACORDAO

REsp 2170018 - ACORDAO

O acórdão manteve a aplicação da majorante por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza objetiva do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, de modo que a proximidade geográfica com escolas e hospitais é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006, Proximidade De Escolas E Hospitais, Natureza Objetiva Da Majorante
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006 Proximidade De Escolas E Hospitais Natureza Objetiva Da Majorante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a proximidade geográfica do crime com escolas e hospitais é suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a aplicação da majorante por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza objetiva do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, de modo que a proximidade geográfica com escolas e hospitais é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006