AREsp 2883152 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a busca veicular, fundada em informações concretas e em atos de investigação que demonstraram fundada suspeita (incluindo a apreensão de drogas no veículo), legitimou o desdobramento para busca domiciliar, não caracterizando ilicitude das provas e afastando a nulidade invocada pelo agravante.

Parties
Agravante: JANSER ALVES GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Armamento E Munição De Uso Restrito, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Justa Causa, Diligências Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Armamento E Munição De Uso Restrito Nulidade De Provas Busca Domiciliar Justa Causa Diligências Policiais

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Parties

JANSER ALVES GARRIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas em razão de suposta ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 Aplicação dos arts. 157, § 1º, 240, §§ 1º e 2º, e 564, IV, do CPP
  3. 3 Fundada suspeita/justa causa para busca veicular e seu desdobramento para busca domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a busca veicular, fundada em informações concretas e em atos de investigação que demonstraram fundada suspeita (incluindo a apreensão de drogas no veículo), legitimou o desdobramento para busca domiciliar, não caracterizando ilicitude das provas e afastando a nulidade invocada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de primeiro grau nos termos do acórdão