HC 1005329 - ACORDAO

HC 1005329 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta indicando que, além da quantidade significativa de droga, a logística, o transporte e a distribuição demonstravam envolvimento em organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, o agravo regimental foi desprovido por não ser possível reexaminar provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CHARLES DIAS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Quinta Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Organização Criminosa, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Organização Criminosa Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

CHARLES DIAS MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Quinta Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas e o envolvimento em organização criminosa impedem o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta indicando que, além da quantidade significativa de droga, a logística, o transporte e a distribuição demonstravam envolvimento em organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, o agravo regimental foi desprovido por não ser possível reexaminar provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.