HC 1021287 - DECISAO

HC 1021287 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração exigiria reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação do crime, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) com base em elementos como acondicionamento em invólucros típicos, número de embalagens, tentativa de ocultação, depoimento de agente público e antecedentes do réu, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOEL ALENCAR MATOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal Fundada Em Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Fundada Em Suspeita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOEL ALENCAR MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para sustentar condenação por art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração exigiria reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação do crime, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) com base em elementos como acondicionamento em invólucros típicos, número de embalagens, tentativa de ocultação, depoimento de agente público e antecedentes do réu, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se