AREsp 2678976 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas, que não estavam presentes os requisitos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em especial a ausência de demonstração de que a ré não se dedicava a atividades criminosas; o reconhecimento do privilégio exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DA SILVA MASSAROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA MASSAROTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como óbice à redução prevista no §4º
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas, que não estavam presentes os requisitos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em especial a ausência de demonstração de que a ré não se dedicava a atividades criminosas; o reconhecimento do privilégio exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos