HC 978553 - ACORDAO

HC 978553 - ACORDAO

As instâncias ordinárias registraram elementos concretos (quantidade e nocividade das drogas, apreensão de petrechos, balanças, anotações e valores) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do tráfico privilegiado; a jurisprudência do STJ autoriza considerar quantidade e natureza das drogas na dosimetria quando não há bis in idem, e a pretensão defensiva demandaria reexame de provas, inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: GARIP UÇ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

GARIP UÇ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias registraram elementos concretos (quantidade e nocividade das drogas, apreensão de petrechos, balanças, anotações e valores) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do tráfico privilegiado; a jurisprudência do STJ autoriza considerar quantidade e natureza das drogas na dosimetria quando não há bis in idem, e a pretensão defensiva demandaria reexame de provas, inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reduziu a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado