HC 1007728 - ACORDAO

HC 1007728 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado, sucedido ao trânsito em julgado de sentença condenatória, configurava tentativa de revisão criminal não cabível nesta Corte; ademais, a valoração do conjunto probatório pelo Tribunal de origem (quantidade de droga, modus operandi e histórico de atos infracionais) justificou a conclusão de dedicação a atividades criminosas, afastando o redutor do art. 33, § 4º, e tornando inviável o reexame fático‑probatório na via do habeas corpus.

Parties
Aggravante: Kaiky dos Santos Altao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

Kaiky dos Santos Altao

Aggravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e demais circunstâncias para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado, sucedido ao trânsito em julgado de sentença condenatória, configurava tentativa de revisão criminal não cabível nesta Corte; ademais, a valoração do conjunto probatório pelo Tribunal de origem (quantidade de droga, modus operandi e histórico de atos infracionais) justificou a conclusão de dedicação a atividades criminosas, afastando o redutor do art. 33, § 4º, e tornando inviável o reexame fático‑probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.