AREsp 2888759 - ACORDAO

AREsp 2888759 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou autoria e materialidade do tráfico e associação para o tráfico, a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso havia fundamentação concreta para a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida, e a manutenção da condenação por associação torna inviável o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: JAYSON GONÇALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAYSON GONÇALVES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação da pena-base e utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou autoria e materialidade do tráfico e associação para o tráfico, a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso havia fundamentação concreta para a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida, e a manutenção da condenação por associação torna inviável o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental