HC 986989 - ACORDAO

HC 986989 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (movimentação atípica, balanças de precisão, microtubos vazios, agenda com anotações e aproximadamente 27kg de maconha), a dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; tal conclusão não pode ser revista no habeas corpus por demandar reexame de fatos e provas, sendo inviável na via estreita, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL HENRIQUE COCRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE COCRE

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e demais elementos justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (movimentação atípica, balanças de precisão, microtubos vazios, agenda com anotações e aproximadamente 27kg de maconha), a dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; tal conclusão não pode ser revista no habeas corpus por demandar reexame de fatos e provas, sendo inviável na via estreita, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio