AREsp 2932690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 porque não há provas seguras de tráfico: a apreensão de 33,15g de cocaína e a abordagem em local conhecido pelo tráfico, sem elementos complementares (contatos com usuários, apetrechos ou anotações típicas), não formam um conjunto fático-probatório coeso que comprove a destinação mercantil; ante a dúvida aplica-se o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: EDIELSON SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Busca Pessoal, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Busca Pessoal Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

EDIELSON SOUZA DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da abordagem caracterizam o crime de tráfico de drogas ou apenas uso pessoal
  2. 2 Legalidade da busca pessoal sem mandado em presença de fundada suspeita
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 porque não há provas seguras de tráfico: a apreensão de 33,15g de cocaína e a abordagem em local conhecido pelo tráfico, sem elementos complementares (contatos com usuários, apetrechos ou anotações típicas), não formam um conjunto fático-probatório coeso que comprove a destinação mercantil; ante a dúvida aplica-se o in dubio pro reo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental