AREsp 2985139 - DECISAO

AREsp 2985139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova, materialidade e autoria, dosimetria e circunstâncias judiciais), impedido pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de Justiça do Piauí havia mantido as condenações e aumentos de pena com fundamentação em elementos probatórios concretos constantes dos autos (apreensões, petrechos de tráfico, prova de envolvimento de adolescente, situação de foragido), razão pela qual não se poderia reformatar a decisão sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DE SOUSA; Agravante: PAULO ROBERTO SANTOS FERNANDES; Agravante: FRANCISCO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí Que Inadmitiu Recurso Especial; Processamento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Tráfico Privilegiado, Culpabilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

JOAO PAULO DE SOUSA

Agravante

PAULO ROBERTO SANTOS FERNANDES

Agravante

FRANCISCO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí Que Inadmitiu Recurso Especial; Processamento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, caput, e §4º, 40, VI e 42 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova, materialidade e autoria, dosimetria e circunstâncias judiciais), impedido pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de Justiça do Piauí havia mantido as condenações e aumentos de pena com fundamentação em elementos probatórios concretos constantes dos autos (apreensões, petrechos de tráfico, prova de envolvimento de adolescente, situação de foragido), razão pela qual não se poderia reformatar a decisão sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.