HC 1027125 - DECISAO

HC 1027125 - DECISAO

Mantendo-se as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva e estando o paciente respondendo ao processo acautelado, não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade; é compatível a manutenção da custódia cautelar com o estabelecimento do regime semiaberto, desde que seja determinada a execução em estabelecimento compatível.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Habeas Corpus
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Parties

GABRIEL APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantendo-se as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva e estando o paciente respondendo ao processo acautelado, não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade; é compatível a manutenção da custódia cautelar com o estabelecimento do regime semiaberto, desde que seja determinada a execução em estabelecimento compatível.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.