RHC 221316 - DECISAO

RHC 221316 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 506 do STF, na ausência de elementos nos autos que demonstrem a destinação mercantil da substância apreendida e diante da quantidade reduzida, impõe-se a presunção de uso próprio; assim, a conduta foi desclassificada de tráfico para porte para consumo próprio, com extensão dos efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: PARMENIO JESUS PEREIRA; Corréu: Rogério Jesus Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (provimento) No STJ
Outcome
Recurso em habeas corpus provido: desclassificada a conduta para porte para consumo próprio; efeitos estendidos ao corréu Rogério Jesus Rocha
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Trancamento De Ação Penal, Tema 506/stf, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Trancamento De Ação Penal Tema 506/stf Atipicidade

Case Brief

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Parties

PARMENIO JESUS PEREIRA

Paciente/recorrente

Rogério Jesus Rocha

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (provimento) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para persecução penal diante de pequena quantidade de maconha apreendida
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 506 do STF (presunção de uso próprio até 40g de maconha)
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 506 do STF, na ausência de elementos nos autos que demonstrem a destinação mercantil da substância apreendida e diante da quantidade reduzida, impõe-se a presunção de uso próprio; assim, a conduta foi desclassificada de tráfico para porte para consumo próprio, com extensão dos efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido: desclassificada a conduta para porte para consumo próprio; efeitos estendidos ao corréu Rogério Jesus Rocha

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada para porte para consumo próprio, com os consectários da tese firmada no Tema n. 506/STF
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Rogério Jesus Rocha, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal