HC 994462 - ACORDAO

HC 994462 - ACORDAO

A quantidade apreendida (1,61 g de crack e 23,93 g de maconha), associada à ausência de indícios de atividade de traficância (ausência de balança de precisão, anotações, rádio transmissor, etc.) e à condição de tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes do acusado, não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima de 2/3, fixando-se a pena em 2 anos de reclusão, pagamento de 199 dias-multa, cumprimento em regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, e, por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida indica dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (1,61 g de crack e 23,93 g de maconha), associada à ausência de indícios de atividade de traficância (ausência de balança de precisão, anotações, rádio transmissor, etc.) e à condição de tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes do acusado, não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima de 2/3, fixando-se a pena em 2 anos de reclusão, pagamento de 199 dias-multa, cumprimento em regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, e, por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, adequou a dosimetria para fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão e pagamento de 199 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.