AREsp 2931490 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ), em violação ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ, e por falta de argumentação concreta para afastar a aplicação da Súmula 7, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HIGOR ALVES DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HIGOR ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ), em violação ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ, e por falta de argumentação concreta para afastar a aplicação da Súmula 7, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.