AREsp 2814706 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e não comprovação do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ATILA SANTOS CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ATILA SANTOS CORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e não comprovação do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental