AREsp 2972374 - DECISAO

AREsp 2972374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame de provas e fatos já apreciados pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o reconhecimento da privilegiadora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 conforme decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Defesa/parte Recorrida No Acórdão: Defesa; Condenado/recorrido: Réu; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento De Pena Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Tráfico De Drogas Privilégio Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento De Pena Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Defesa

Defesa/parte Recorrida No Acórdão

Réu

Condenado/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame das provas para afastar a privilegiadora
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame de provas e fatos já apreciados pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o reconhecimento da privilegiadora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 conforme decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.