HC 1025466 - DECISAO

HC 1025466 - DECISAO

O habeas corpus não é via própria para reexame do conjunto fático-probatório relativo à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, não se conheceu do writ quanto ao pedido de aplicação do redutor. Todavia, de ofício e com base nas regras sobre regime prisional (réu primário, pena aplicada inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis), fixou-se o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROBSON FURLAN LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

ROBSON FURLAN LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via própria para reexame do conjunto fático-probatório relativo à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, não se conheceu do writ quanto ao pedido de aplicação do redutor. Todavia, de ofício e com base nas regras sobre regime prisional (réu primário, pena aplicada inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis), fixou-se o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Conceder a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.