HC 1019789 - DECISAO

HC 1019789 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o decreto prisional e sua confirmação pelo Tribunal de origem atendem aos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, contemporaneidade dos fatos e demonstração de perigo à ordem pública e conveniência da instrução em face da apreensão de mais de 2 kg de entorpecente e do caráter interestadual do tráfico, bem como motivação individualizada, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique intervenção do STJ.

Parties
Paciente: CAIQUE CARDOSO DOS SANTOS VIEIRA; Impetrante/advogado: Paulo Henrique de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

CAIQUE CARDOSO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Paulo Henrique de Moura

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em face de apreensão de entorpecente em quantidade significativa e caráter interestadual
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva em cotejo com eventual pena futura

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o decreto prisional e sua confirmação pelo Tribunal de origem atendem aos requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, contemporaneidade dos fatos e demonstração de perigo à ordem pública e conveniência da instrução em face da apreensão de mais de 2 kg de entorpecente e do caráter interestadual do tráfico, bem como motivação individualizada, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Intimem-se.