AREsp 2953827 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação relativa à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ em caso de alegações genéricas.

Parties
Agravante: VANILDO DE SOUZA FERREIRA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

VANILDO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Impedimentos à admissibilidade do recurso especial: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação relativa à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ em caso de alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental