HC 986599 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que considerou o habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: DENIS MATHEUS TERTULIANO CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
DENIS MATHEUS TERTULIANO CAMARGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo regimental
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que considerou o habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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