HC 1025400 - DECISAO

HC 1025400 - DECISAO

Verificada primariedade e bons antecedentes do paciente e inexistindo demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e tendo as instâncias ordinárias utilizado a quantidade de drogas para exasperar a pena-base, impõe-se evitar bis in idem aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto, bem como afastando o caráter hediondo do delito; não há ilegalidade na decisão quanto à dosimetria que justifique a manutenção integral da condenação sem o redutor.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto, além de afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade de drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada primariedade e bons antecedentes do paciente e inexistindo demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e tendo as instâncias ordinárias utilizado a quantidade de drogas para exasperar a pena-base, impõe-se evitar bis in idem aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto, bem como afastando o caráter hediondo do delito; não há ilegalidade na decisão quanto à dosimetria que justifique a manutenção integral da condenação sem o redutor.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto, além de afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006