AREsp 2865262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a conjugação de denúncia anônima, vigilância policial prévia e a tentativa de fuga do acusado ao avistar a polícia configuraram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas coletadas; e porque o laudo de constatação provisório, elaborado por perito oficial com grau de certeza equivalente ao definitivo, foi suficiente para demonstrar a materialidade do crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: LEANDRO ROSA; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Laudo Toxicológico Preliminar Vs Definitivo, Prova Lícita, Fundadas Razões / Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Laudo Toxicológico Preliminar Vs Definitivo Prova Lícita Fundadas Razões / Flagrante

Case Brief

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Parties

LEANDRO ROSA

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validar ingresso domiciliar sem mandado em razão de denúncia anônima, campana policial e fuga do acusado
  2. 2 Admissibilidade do laudo de constatação provisório como prova da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a conjugação de denúncia anônima, vigilância policial prévia e a tentativa de fuga do acusado ao avistar a polícia configuraram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas coletadas; e porque o laudo de constatação provisório, elaborado por perito oficial com grau de certeza equivalente ao definitivo, foi suficiente para demonstrar a materialidade do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental