AREsp 2838969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, dos elementos dos autos, a abordagem e as buscas pessoais/veiculares foram fundadas em informe especificado recebido pelos policiais (indicação de endereço e do veículo do recorrente), situações que, segundo a jurisprudência desta Corte, podem caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, não havendo nulidade das diligências nem necessidade de reexame de provas pela instância especial.

Parties
Agravante: LEONARDO DOS REIS SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Buscas Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Especificada, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Buscas Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Denúncia Anônima Especificada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO DOS REIS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada com base em informe recebido pelos policiais
  2. 2 se denúncia anônima/especificada pode configurar fundada suspeita para abordagem
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas pela instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, dos elementos dos autos, a abordagem e as buscas pessoais/veiculares foram fundadas em informe especificado recebido pelos policiais (indicação de endereço e do veículo do recorrente), situações que, segundo a jurisprudência desta Corte, podem caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, não havendo nulidade das diligências nem necessidade de reexame de provas pela instância especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.