AREsp 2858029 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), não demonstrando a superação do óbice e não atendendo ao dever de impugnação concreta e pormenorizada exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ORDILEI ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Revisão Criminal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ORDILEI ALVES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), não demonstrando a superação do óbice e não atendendo ao dever de impugnação concreta e pormenorizada exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.