RHC 221262 - DECISAO

RHC 221262 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e devidamente fundamentada pela existência de elementos concretos nos autos — apreensão de drogas de diferentes naturezas, quantia em dinheiro, aparelhos telefônicos, utilização de imóvel conhecido como ponto de tráfico e participação de menores — que evidenciam a gravidade em concreto do delito, a profissionalização da atividade e o risco à ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares; não se reconheceu excesso de prazo.

Parties
Paciente: LAURA DA COSTA NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Corrupção De Menores, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Corrupção De Menores Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LAURA DA COSTA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 Indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e devidamente fundamentada pela existência de elementos concretos nos autos — apreensão de drogas de diferentes naturezas, quantia em dinheiro, aparelhos telefônicos, utilização de imóvel conhecido como ponto de tráfico e participação de menores — que evidenciam a gravidade em concreto do delito, a profissionalização da atividade e o risco à ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares; não se reconheceu excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.