AREsp 2311494 - ACORDAO

AREsp 2311494 - ACORDAO

Restabeleceu-se a condenação porque o acórdão atacado reconheceu todos os elementos do tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/06; a apreensão de aproximadamente 1.590 g de maconha, 2 g de cocaína, porções fracionadas e balança de precisão, bem como depoimentos policiais fidedignos, indicam a prática do tráfico, e o crime de tráfico é de tipo múltiplo, dispensando a flagrância de comercialização para sua configuração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Wilian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer a sentença condenatória pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas, Revaloração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Revaloração Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Wilian

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas pelo Tribunal de origem foi correta à luz da moldura fática.
  2. 2 Se é admissível, em sede de recurso especial/agravo, a revaloração da prova incontroversa para restabelecer condenação por tráfico de drogas.

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a condenação porque o acórdão atacado reconheceu todos os elementos do tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/06; a apreensão de aproximadamente 1.590 g de maconha, 2 g de cocaína, porções fracionadas e balança de precisão, bem como depoimentos policiais fidedignos, indicam a prática do tráfico, e o crime de tráfico é de tipo múltiplo, dispensando a flagrância de comercialização para sua configuração.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer a sentença condenatória pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a sentença condenatória e a pena fixada pelo juízo de primeiro grau pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.