RHC 215646 - ACORDAO

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Houve elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva como garantia da ordem pública, notadamente a indicação de habitualidade delitiva pelo recorrente (múltiplos processos penais, registro por roubo e condenação com guia de execução), e a inovação recursal impediu o conhecimento das teses relativas ao Tema n. 506 do STF e à perspectiva racial; assim, no juízo de cognição sumária, manteve-se o decreto de prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IAGO DANILO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Súmula N. 444 Do STJ, Tema N. 506 Do STF, Perspectiva Racial, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Súmula N. 444 Do STJ Tema N. 506 Do STF +2 more

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Parties

IAGO DANILO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração de inquéritos e ações penais em curso para justificar prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 444 do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 506 do STF

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva como garantia da ordem pública, notadamente a indicação de habitualidade delitiva pelo recorrente (múltiplos processos penais, registro por roubo e condenação com guia de execução), e a inovação recursal impediu o conhecimento das teses relativas ao Tema n. 506 do STF e à perspectiva racial; assim, no juízo de cognição sumária, manteve-se o decreto de prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento